Unaí, 22 de fevereiro de 2008 - Vendo a preocupação de seus associados, a ACIU/CDL juntamente com a Associação de Contadores de Unaí, Federaminas, FCDL, Fecomércio e com o apoio do deputado estadual Delvito Alves estão procurando maiores informações sobre o Decreto 44650, publicado em novembro de 2007 por Aécio Neves, governador do estado de Minas Gerais.

SUPERSIMPLES - ME e EPP

Muito há que se rever a Lei Complementar 123 criadora do Novo Simples Nacional de opção. Temos focado muito o SUPERSIMPLES, pois é a grande predominância tributária dos Senhores Empresários.

Recentemente pelo Decreto 44650 de 07/11/2007 (DO-MG de 08/11/2007) o Estado de Minas Gerais promoveu importantes alterações no Decreto 43080/2002 (RICMS-MG) e surpreendentemente com efeito retroativo a Julho de 2007 e que destacamos:
- ME e EPP devem recolher diferencial de alíquota e antecipação tributária nas entradas interestaduais;
- Uso do ECF mesmo com Receita Bruta Anual inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para várias atividades.

Diante das dificuldades criadas pelo Decreto 44650 os Sindicatos de Contabilistas de quase todo Estado se uniram e conseguiram que o Decreto 44650 tenha seus efeitos tão somente à partir do ano de 2008.

Alertamos, pois, aos Senhores Empresários optantes ao SUPERSIMPLES que reivindiquem, junto a suas Associações, Federações etc, que o Governo de Minas Gerais torne sem efeito aquele Decreto e não como já se conseguiu com seus efeitos prorrogados para o ano de 2008.

SUPERSIMPLES - ME e EPP - Exclusão

Resolução 23 CGSN de 13/11/2007 regulamentou os efeitos da exclusão ao SIMPLES NACIONAL das empresas que não regularizaram seus débitos e destacamos:
- Serão excluídas as ME e EPP que tendo aderido ao SIMPLES NACIONAL não quitaram seus débitos ou pediram parcelamento até 31/10/2007;
- A permanência será permitida se a Empresa, até 30 (trinta) dias de notificada de sua exclusão, regularizar os débitos.

 

FONTE:
http://www.acidelrei.com.br/include/cadernos/?cd_secoes=1&numero_jornal=151&cd_materias=1168&cd_autores=15