Está disponível para consulta por empresários e consumidores a Cartilha de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor. O material foi elaborado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG). O documento está disponível no site da Fecomércio MG (www. fecomerciomg.org.br).
O objetivo é orientar os fornecedores de produtos e serviços sobre as maneiras corretas de informar o preço ao consumidor. Além disso, com a cartilha, pretende-se implementar uma melhoria no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos da Política nacional das Relações de Consumo: a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.
A cartilha explica didaticamente toda a legislação 1.0962/2004, que orienta a quais especificações a afixação de valores deve atender, além de conter dicas de como deixar os preços visíveis e escritos de forma clara, sem deixar margem de dúvidas ao consumidor. “É primordial que o potencial cliente leia e entenda automaticamente uma etiqueta, pois é assim que ele vai decidir se quer entrar ou não no estabelecimento. Tanto o preço à vista como o parcelamento, caso haja essa opção, devem ser sempre divulgados no mesmo local, com a especificação das condições: número e valor das prestações, taxa de juros e demais acréscimos e encargos”, explica a assessora jurídica da Fecomércio MG, Tacianny Machado.
Segundo o coordenador do Procon-MG, Fernando Abreu, o diálogo entre empresários e órgãos de defesa do consumidor é fundamental. “Muitas vezes, gestores cometem infrações por desconhecerem a legislação, e estabelecer uma boa articulação entre todas as partes contribui para proporcionar ao empresário a capacidade de gerir melhor o negócio e atender o consumidor com mais eficiência.”
A versão impressa da cartilha já foi distribuída para sindicatos parceiros da Fecomércio MG. 21