EMPRESÁRIOS: FIQUEM ATENTOS ÀS ORIENTAÇÕES DA RECEITA ESTADUAL
"A não emissão de nota fiscal, Salvo em Situações específicas previstas na legislação, representa informalidade e indícios de irregularidades sujeitas às penalidades cabíveis."
De acordo com a Pesquisa de Opinião do Comércio Varejista, feita pela área de Estudos Econômicos da Fecomércio MG na primeira semana de fevereiro, a maioria dos empresários aposta no aquecimento nas vendas no primeiro semestre deste ano. Os empresários precisam ficar atentos é quanto às obrigações tributárias que incidem sobre as operações. O superintendente Anderson Aparecido Félix, da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, em entrevista ao Jornal Fecomércio Informativo, fala sobre os procedimentos e orientações da Secretaria da Fazenda acerca da emissão de notas fiscais.
Qual a importância da emissão de notas fiscais pelos empresários? Sob o ponto de vista do Fisco, o objetivo é ter o controle sobre as operações que são base para a arrecadação dos tributos estaduais. O iCMS, tributo mais representativo para o Estado, já é embutido no valor da mercadoria. E a fiscalização precisa controlar para que o recurso seja efetivamente recolhido pelo contribuinte e chegue aos cofres públicos a fim de viabilizar as ações de Estado, como educação, segurança, saúde, entre outras. Mas, também, sob o ponto de vista do empresário, a documentação fiscal é importante para o controle de seus negócios.
Quais os problemas para as empresas que não emitem nota fiscal? A não emissão de nota fiscal, salvo em situações específicas previstas na legislação, representa informalidade e indícios de irregularidades sujeitas às penalidades cabíveis. Esse comportamento representa a formação de um passivo tributário para a empresa, que, a qualquer momento, pode ser cobrado. A administração tributária está cada vez mais se modernizando para detectar prontamente os desvios e recuperar a receita tributária devida aos cofres públicos.
Quais as consequências às empresas, ao não emitirem notas fiscais, sobretudo as optantes pelo Simples Nacional? As consequências são a cobrança do imposto, multas e juros, além de responsabilização criminal nos casos previstos como crime contra a ordem tributária. Como o iCMS é um imposto embutido no valor da mercadoria, a não emissão de nota fiscal pode ter a intenção de obter preços mais competitivos para ganhar mercado. Mas isso pode ter um efeito danoso para a sustentabilidade da empresa. Uma vez constatada a irregularidade, o contribuinte tem de arcar com a cobrança do Fisco sem possibilidade de repassar o ônus para o consumidor, como ocorre nas operações regularmente documentadas. no caso dos optantes pelo Simples nacional, as consequências ainda são maiores: o contribuinte pode ser desenquadrado do regime diferenciado, com efeito retroativo à data do fato irregular, tendo de arcar com a recomposição do imposto pelo sistema normal de apuração e sendo impedido de optar novamente pelo regime simplificado pelos próximos três anos.
Quais os benefícios que a empresa conquista quando emite notas fiscais? A empresa adquire sustentabilidade. Trabalhar com regularidade fiscal pode ser diferencial competitivo muito maior do que a falsa competitividade de preços baseados em sonegação fiscal. Cabe reforçar que a justa arrecadação e aplicação dos recursos públicos são o maior benefício que os contribuintes e a sociedade devem almejar.
Quais as medidas que o Fisco está tomando para apurar o descumprimento dessa obrigação? Modernização, organização, aprimoramento da gestão, investimentos em tecnologia e capacitação dos servidores. Por trás de cada ação fiscal existe um criterioso planejamento que orienta a melhor técnica e a melhor abordagem para proporcionar o melhor resultado para a receita. Já está distante o tempo em que a fiscalização atuava de forma predominantemente intuitiva e aleatória. As transformações tecnológicas das últimas décadas impuseram à administração tributária grande desafio para se adaptar à dinâmica dos negócios dos contribuintes. A Receita Estadual de Minas Gerais se mobilizou, se modernizou e hoje está apta a atuar com a eficiência necessária a esse novo cenário. nesse sentido, Minas Gerais é uma referência entre as administrações tributárias das demais unidades da Federação.
como são tributadas as empresas optantes pelo Simples Nacional que efetuam vendas sem emitir o documento fiscal? A realização de operações sem documentação fiscal pode levar o contribuinte à exclusão do regime simplificado, o que resulta em tributação pelo regime normal de apuração, ou seja, tributação integral pela alíquota e base de cálculo aplicável à mercadoria.