Depósito Judicial
A 1. Turma do STJ entendeu que o fato de contribuinte efetuar o depósito judicial de valores supostamente devidos ao Fisco não configura denuncia espontânea e por isto a multa moratória permanece a incidir sobre o tributo em discussão, isto porque o depósito integral não se confunde com o pagamento do tributo devido.