CNC defende prorrogação de benefícios fiscais para o comércio
Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 5/21, que prorroga por mais 10 anos as isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal […]
Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 5/21, que prorroga por mais 10 anos as isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais.
Em 2017, o Congresso Nacional aprovou matéria semelhante, definindo que os incentivos vinculados ao ICMS valeriam por cinco anos para o comércio, retornando às cobranças normais em 2022, enquanto a indústria obteve um prazo maior, de 15 anos. As unidades da Federação aplicam a norma de maneira diferenciada, e o texto atual iguala os benefícios para todos os setores, com isenções até 2032.
A advogada da Divisão Jurídica da CNC Camila da Costa Vieira Blanco mostrou que a aprovação da matéria é fundamental para a sobrevivência do comércio, duramente afetado por medidas restritivas adotadas em virtude da pandemia da covid-19. Em 2020, 75 mil estabelecimentos comerciais fecharam as portas, o pior cenário desde 2016, e as empresas em funcionamento estão sem reserva de emergência, enfrentando sérios problemas de fluxo de caixa.
“Fica inconcebível pensar em aumento de tributação, mais falências e perda de empregos. Há uma visível alta dos bens de consumo e, se houver extinção das isenções, os comerciantes terão de repassar os custos para os consumidores”, afirmou Camila Blanco.
Contrário à aprovação da matéria, o secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que a isenção de impostos impacta negativamente estruturas essenciais à população como educação e saúde e defendeu que o problema seja solucionado com uma reforma tributária ampla, prevendo a arrecadação de impostos do destinatário da mercadoria ou serviço.
Camila Blanco sustentou, no entanto, que a situação é emergencial. “Os Estados podem determinar quais e como os benefícios serão aplicados. Por que temos de esperar uma reforma tributária para dar o tratamento equânime a todos?”. Relator da matéria, o deputado Da Vitória (Cidadania-ES) defendeu que a aprovação, para além da questão fiscal, tem um caráter de segurança social.
O parlamentar apresentou o exemplo de empresas atacadistas, ameaçadas de perder os benefícios, que movimentam R$ 40 bilhões na economia nacional e geram 2,3 milhões de empregos. “Ninguém vai ter a obrigação de conceder esses benefícios, são facultados aos entes federados. Esse é um impacto que vai dar na vida do cidadão, é um impacto social.”
Também favorável à aprovação do PLP, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apresentou a sugestão de uma emenda que contemple o setor de produtos in natura, que perdeu as isenções fiscais em janeiro, impactando bruscamente a venda de agropecuários como tomate, mandioca, leite, feijão e suínos. “Nas operações interestaduais, houve uma sobrecarga especialmente sobre os pequenos e médios produtores rurais”, afirmou Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA.
Desenvolvimento regional
Durante a audiência, todos defenderam a importância da aprovação de uma reforma tributária que solucione o modelo burocrático atual e as chamadas guerras fiscais entre os Estados, que oferecem benefícios para atrair empresas e investimentos. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, avalia, no entanto, que, enquanto não há entendimento para a reforma, as isenções de impostos são a saída dos Estados com menor potencial produtivo.
Ao defender a aprovação do projeto, Casagrande apresentou o cenário do Espírito Santo, que, atualmente, tem 1.484 empresas atacadistas e de distribuição contempladas com benefícios, que geram 20 mil empregos diretos.
“O Estado abre mão do ICMS, mas em troca conseguimos atrair grandes investimentos que não estariam no Estado. Dessa forma, o benefício não é uma renúncia, e sim uma política de desenvolvimento regional. Nós queremos que o fim dos incentivos esteja vinculado a uma reforma tributária mais ampla e um projeto de desenvolvimento regional claro.”
O representante da Secretaria de Economia do Distrito Federal apresentou dados que mostram que as renúncias não são negativas para os cofres públicos. O setor atacadista local, contemplado com menor carga tributária, representa 26,5% do ICMS arrecadado, acima dos valores recolhidos pelos setores de combustíveis, comunicação e energia, além de garantir 35 mil empregos diretos.
O Projeto de Lei Complementar será debatido em mais uma audiência pública da Comissão de Tributação e Finanças e, se aprovado, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Fonte: Confederação Nacional do Comércio