Jurídico da FCDL-MG promove live sobre a nova Onda Roxa do Minas Consciente
Para conter a evolução da pandemia e reestabelecer a capacidade de assistência médica, o Governo de Minas decretou a criação de uma nova onda no plano Minas Consciente: a Onda Roxa. E para esclarecer as principais dúvidas (veja aqui alguns dos principais pontos sobre a nova onda), a assessora jurídica da FCDL-MG, Sara Sato, respondeu ao vivo, na manhã dessa quarta-feira (10/3) pelo canal da entidade no Youtube, várias perguntas de empresários e das CDLs Mineiras. Para iniciar, ela fez uma breve apresentação dos principais pontos da nova fase, reforçando a obrigatoriedade de adesão ao protocolo pelos munícipios que fazem parte das regiões contempladas pela Onda Roxa.
Eram, até o momento da live, mais de 210 munícipios inclusos na nova onda, tanto por decreto do governo, quanto por adesão voluntária. E, apesar de enfatizada pelo governador e da clareza do decreto, alguns participantes tinha dúvidas quanto a obrigatoriedade de adesão e a autonomia dos prefeitos.
“O munícipio que faz parte da onda roxa, pode apenas instituir regras mais rígidas que as normas estaduais. Porém, ele não pode estabelecer regras menos restritivas do que as estabelecida pelo protocolo. E sim, é obrigatório a implantação dos protocolos da onda roxa para aqueles municípios que fazem parte das regiões decretadas na nova fase” reforçou a advogada, Sara Sato.
Confira as principais dúvidas dos participantes abaixo:
1. O que nossos representantes do comercio estão fazendo em questão dos boletos para não ser protestado. Quanto aos cartórios.
R: relativamente a esse segmento (cartórios de protestos) ainda não desenvolvemos qualquer ação específica até por ser a natureza da atividade de cartório, de serviço público, mas sua organização, estrutura, exercício ou execução, de direito privado.
2.Quais as responsabilidades da CDL em relação ao decreto?
R: Divulgar a seus associados as regras do decreto municipal e as regras do protocolo do Minas Consciente de acordo com a onda (verde, amarela, vermelha, roxa) no qual o município estiver inserido. Procurar junto ao Executivo Municipal, caso as medidas decretadas pelo município sejam mais restritivas que as definidas na Deliberação 130 do Comitê Extraordinário do Covid-19 do Governo de Minas, que estejam niveladas com a regra estadual visando auxiliar os associados.
3.Como a CDL deve agir perante os associados? Como a CDL pode atender os consumidores?
R: Orientar os associados na adoção das regras dos protocolos no qual o município estiver inserido (roxa, vermelha, amarela ou verde) e claro na demais orientações necessárias para manutenção e ou fomento de sua atividade empresarial.
Quanto ao atendimento ao consumidor, havendo vedação de atendimento presencial do mesmo, em razão da onda em que o município e a atividade cedelista estiver inserida, orientá-lo (site ou aviso na entrada da CDL que estará fechada) para que acesse e utilize os canais da internet no site oficial para consulta ou baixar os aplicativos para consulta ao SPC Brasil.
4. Como fica a situação das igrejas? O programa não prevê?
R. Para o segmento de igrejas, templos e similares, consideradas não essenciais e sendo local de potencial aglomeração de pessoas não poderão funcionar. Trata-se de categoria de evento coletivo. Em geral, os decretos municipais trazem também essa previsão complementar, assim como a proibição de realização de eventos ou atividades em boates, clubes sociais, e outros em que há aglomeração de pessoas.
5. Não faz sentido lanchonetes poderem funcionar de portas abertas enquanto bares e restaurantes só podem funcionar via delivery. Estava errado lá atrás ou é o decreto que tá errado mesmo?
R: Na onda roxa, o setor alimentício no qual também se inclui as lanchonetes (além de restaurantes e bares) devem seguir os protocolos e não atender o cliente para consumo no local, somente delivery ou para retirada no balcão.
6. Na indústria o trabalhador de turno está liberado para trabalhar na onda roxa?
R: Somente indústrias ligadas as atividades e serviços essenciais e que são da cadeia de suprimento e abastecimento dessas é que poderão funcionar. Quanto ao turno, se a norma trabalhista ou da convenção coletiva da categoria permite o trabalho em turno, poderá assim permanecer, já que se trata de colaborador ou de atividade industrial ligada a atividade essencial o que justificaria o trabalho e o funcionamento em turno. Necessário checar a norma municipal especifica para as indústrias ligadas a atividade e serviços essenciais e seu funcionamento.
7. Delivery liberado a partir das 20h. É isso? Ou não está oficializada essa permissão ainda? Delivery de comida funcionando após as 20h pode sofrer alguma penalização?
R: por ora, o delivery após as 20h é o entendimento não oficial repassado por representante do governo aguardando a manifestação formal. A interpretação mais restritiva (artigo 3º c/c 7º da Deliberação 130 do Comitê Extraordinário do Covid-19 do Governo de Minas) dispõe que somente estariam liberadas após as 20h, as atividades ligadas à saúde, segurança e assistência, o que não se aplicaria ao ramo alimentício. Todavia, alguns municípios com protocolo da onda roxa já normatizaram de forma clara essa questão evitando dúvidas e permitindo horário para delivery de alimentos após as 20h (interpretação restrita do artigo 3º, Parágrafo único, inciso II da Deliberação 130).
8. Como ficaria a situação das CDLs que comercializam certificado digital e plano de saúde? Poderão funcionar normalmente seguindo os protocolos?
R: a Certificação digital é considerada serviço essencial assim como o plano de saúde podendo funcionar na onda roxa com todos os protocolos sanitários do Minas Consciente sendo cumpridos.
9.Os serviços de reabilitação como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional são considerados essenciais?
R: esses serviços vinculados à saúde, física ou mental, são considerados essenciais podendo funcionar.
10. Caso o consumidor precisa de uma certidão positiva/negativa para ação judicial, como proceder?
R: Encaminhá-lo ao site do SPC Brasil, ou para baixar o aplicativo, já que não é possível a obtenção presencial deste documento. Lembrando que caso o município esteja na onda roxa os serviços relacionados a prestação jurisdicional estarão suspensos de forma presencial, e em alguns casos somente os processos eletrônicos estariam funcionando normalmente.
11. No caso de Floricultura, estamos recebendo ligações dizendo que elas fazem parte do agronegócio, elas podem ficar de portas abertas?
R: sim, como serviços essenciais ligados a agricultura, seguindo todos os protocolos.
12. Após as 20h, as lanchonetes podem fazer entrega Delivery até que horas?
R: após as 20 horas dependerá da definição da norma constante no decreto municipal.
13. A adesão do município (já participante do Minas Consciente) à onda roxa é obrigatória? Ou o prefeito pode optar por não aderir?
R: é obrigatória a adesão do Município a Onda Roxa do programa Minas Consciente quando existe a imposição para a macro ou microrregião definida pelo Governo de Minas Gerais, podendo o município (prefeito) fazer a adesão voluntária ao protocolo da onda roxa, mesmo que o município esteja em outra onda.
14. No ramo de Comunicação Visual: a instalação de outdoors, faixas e outros materiais de comunicação, a equipe pode sair para fazer instalação?
R: Entendo que esse tipo de atividade não é essencial.
15. O que a FCDL pode fazer para contribuir de forma efetiva neste momento de fechamento máximo do comércio junto ao Governo Estadual bem como Governo Federal?
R: Continuar o diálogo com os representantes competentes em âmbito estadual e federal para solucionar, normatizar, fiscalizar e atuar em todas as frentes responsáveis para minimizar os impactos econômicos ao setor empresarial e também da pandemia do covid-19.
16. Os prefeitos podem emitir decretos divergentes da onda roxa com regras mais flexíveis?
R: Entendo que os municípios não podem estabelecer regras mais flexíveis do que as definidas no protocolo da Onda Roxa do Comitê Extraordinário do Covid-19 do Governo de Minas Gerais.
Confira a live completa abaixo: